A (I) LEGALIDADE DO TESTAMENTO VITAL FRENTE À OMISSÃO LEGISLATIVA BRASILEIRA

Fernanda Webber Klaser, Daniela Gomes

Resumo


Pretende-se, por intermédio deste trabalho, analisar os princípios constitucionais, os princípios da bioética, bem como os princípios do biodireito, com a finalidade de verificar a (i)legalidade do testamento vital frente ao ordenamento jurídico brasileiro, face à ausência de lei específica sobre o tema no país e a aplicação de Resolução que prevê Diretivas Antecipadas da Vontade do Paciente, pelo Conselho Federal de Medicina. Para tanto, parte-se do estudo da origem da bioética e do biodireito, áreas que tratam do tema aqui proposto, e, também, da conceituação de alguns termos essenciais à compreensão do assunto, tais como eutanásia, ortotanásia, mistanásia e distanásia. A necessidade do presente estudo decorre dos avanços tecnológicos na área médica, os quais garantem uma vida cada vez mais longa a pacientes que sofrem de enfermidades incuráveis e têm gerado questões ainda sem solução, tais como, a prática da eutanásia e ortotanásia, com o intuito de garantir uma morte digna e, por conseguinte, a adoção do testamento vital. Considerando os princípios como parâmetros capazes de suprir lacunas na legislação, também, por meio da revisão bibliográfica sobre o tema e áreas que o examinam, apresentando argumentos e contra-argumentos, utilizando, portanto, o método dialético, ao final pretende-se, com base nesses, concluir se o testamento vital é, ou não, meio hábil para se garantir o direito à morte digna.


Texto completo:

PDF

Apontamentos

  • Não há apontamentos.


 

ISSN: 1679-9844 
  

 This work is licensed under a Creative Commons License Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional.