ANTECEDENTES DA LEI FEDERAL DE AGROTÓXICOS (7.802/89): O PROTAGONISMO DO MOVIMENTO AMBIENTALISTA NO RIO GRANDE DO SUL

Caroline da Rocha Franco, Victor Pelaez

Resumo


Este artigo faz um retrospecto histórico sobre a importância do movimento ambientalista no Rio Grande do Sul, na criação da primeira lei estadual de agrotóxicos do país, em 1982. A Associação Gaúcha de Proteção ao Meio Ambiente, sob a liderança de José Lutzemberger, teve um papel preponderante na criação de uma agenda de combate ao uso dos agrotóxicos no RS. A legislação permitiu um maior controle sobre a aprovação e o uso de agrotóxicos, com a introdução de importantes dispositivos legais: a autorização de produtos agrotóxicos condicionada ao uso aprovado nos países de origem, a classificação toxicológica dos produtos autorizados, o direito de entidades civis de impugnar registros de produtos que apresentem risco à saúde da população, e a exigência do receituário agronômico. A aprovação e a implementação dessa lei foi objeto de intensa resistência da parte da indústria de agrotóxicos que buscou desqualificá-la judicialmente por meio de representação de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal. A mobilização de grupos organizados da sociedade civil contribuiu para a difusão desse instrumento de controle social a outras unidades da federação. E a experiência adquirida por alguns dos integrantes do movimento ambientalista gaúcho, na constituição da lei estadual, influenciou significativamente na elaboração e aprovação da Lei Federal de Agrotóxicos n. 7.802/1989. Tal experiência, aliada a um momento histórico favorável à inclusão da questão ambiental na agenda política do governo federal, foram determinantes para o avanço do Brasil na adoção de dispositivos de regulação social de substâncias que oferecem perigo à saúde humana  e ao meio ambiente.


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ISSN: 1679-9844 
  

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