InterSciencePlace, 18ª Edição - Julho/Setembro

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A importância do precedente judicial no direito processual civil brasileiro e o julgamento dos recursos repetitivos

Cristiano Simão Miller, Carlos Henrique Medeiros de Souza

Resumo


O presente estudo busca demonstrar a importância dos precedentes judiciais para a solução das demandas. Embora o Brasil possua um sistema jurídico com raízes fincadas na civil law, em várias oportunidades é possível se constatar o poder decisivo do precedente no julgamento das ações, característica inerente ao sistema da common law. Assim, o texto abordará a relevância dos precedentes no atual direito processual civil brasileiro, com destaque especial para o julgamento dos recursos repetitivos pelos tribunais superiores brasileiros.


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