MULHERES DA PESCA ARTESANAL E VULNERABILIDADES: OS (DES)CAMINHOS DO ACESSO AOS DIREITOS DA SEGURIDADE SOCIAL BRASILEIRA

Abstract

O trabalho tem como objetivo refletir acerca da inserção das mulheres da pesca artesanal no arcabouço de direitos e deveres previstos na legislação da seguridade social. No intuito de avançar na reflexão proposta, buscou compreender os (des)caminhos do acesso às políticas de Assistência Social; Saúde e Previdência Social diante do espraiamento da agenda neoliberal, primordialmente a partir da década de 1990 e do esforço empreendido por essa agenda para legitimar seu projeto. Assim foi possível perceber com nitidez o avanço das medidas de ajustes fiscais que vem descaracterizando os direitos sociais instituídos pela Constituição Federal de 1988 como cláusulas pétreas sob o mantra do Estado mínimo, contrapondo as políticas de natureza universal. Frente a isso, suscita-se a importância do debate acerca dos direitos das referidas mulheres, justamente pela constatação de sua invisibilidade e das vulnerabilidades de diferentes ordens a qual se encontram expostas, diante da fragilidade da rede de proteção e da não garantia formal de seus direitos. O trabalho tem como referência as discussões desenvolvidas pelo Núcleo de Direitos e Benefícios (NDB) do Projeto de Educação Ambiental – PEA Pescarte com as mulheres da pesca artesanal dos 10^[1] (dez) municípios de abrangência do Projeto, somado a revisão crítica da literatura. A partir das ações do NDB, tem-se afirmado a urgência de pensar estratégias de ações coletivas no intuito de fortalecer e contribuir com a organização e a luta dessas mulheres pelo reconhecimento e garantia jurídica de seus direitos. Importa frisar que este artigo é resultado de pesquisa financiada pelo Projeto de Educação Ambiental (PEA) Pescarte que é uma medida de mitigação exigida pelo Licenciamento Ambiental Federal, conduzido pelo IBAMA.

^[1] Campos dos Goytacazes, São Francisco de Itabapoana, São João da Barra, Quissamã, Carapebus, Macaé, Rio das Ostras, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo e Cabo Frio.